POLÍTICA DE Hospedagem de menores de idade

1. Apresentação

O Hotel Ponta Verde preza pela segurança e bem-estar de todos os seus hóspedes, em especial de crianças e adolescentes. Em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), a hospedagem de menores de idade está sujeita a regras específicas que devem ser observadas por ocasião do check-in. Solicitamos que os responsáveis tomem conhecimento das orientações abaixo com antecedência, a fim de evitar contratempos na chegada.

2. Regra Geral

Nos termos do art. 82 do ECA, é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável legal. O descumprimento dessa norma sujeita o estabelecimento a multa e, em caso de reincidência, ao fechamento temporário ou definitivo.

Portanto, independentemente do motivo da viagem, a documentação exigida pela legislação é condição indispensável para a realização do check-in do menor.

3. Menor Acompanhado pelos Pais ou Responsável Legal

Quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado por um dos pais ou pelo responsável legal, basta a apresentação de documento de identificação oficial com fé pública (RG, Certidão de Nascimento ou Passaporte) que comprove o vínculo familiar ou a responsabilidade legal, tanto do adulto quanto do menor.

4. Menor Desacompanhado dos Pais ou Responsável Legal

Para a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável legal, os seguintes documentos são obrigatórios no ato do check-in:

· Autorização de Hospedagem: Autorização de Hospedagem assinada pelos pais ou responsável legal, com firma reconhecida em cartório, contendo: nome do menor, período da hospedagem (datas de entrada e saída), motivo da hospedagem e telefone para contato dos pais ou responsáveis;

· Documento de identificação do menor: RG, Certidão de Nascimento ou Passaporte do menor;

· Documentos dos pais ou responsável: Cópia do RG, CPF ou Passaporte dos pais ou responsável que assinou a autorização;

· Identificação do acompanhante responsável: Identificação do acompanhante que ficará responsável pelo menor durante a hospedagem.

⚠️ Atenção: a Autorização de Hospedagem e a Autorização de Viagem são documentos distintos e com finalidades diferentes. A autorização de viagem, por si só, não substitui a Autorização de Hospedagem exigida pelo ECA.

5. Formatos de Documentos Aceitos

Os documentos exigidos devem ser apresentados em uma das seguintes formas:

· Via original;

· Cópia autenticada em cartório;

· Documento com autenticação digital pelo eNotariado (plataforma oficial do Colégio Notarial do Brasil, com fé pública equivalente ao reconhecimento de firma em cartório);

· Para documentos de identificação pessoal (RG, CNH, Certidão de Nascimento): versão digital oficial emitida por órgão público, com QR Code para verificação de autenticidade.

⚠️ Fotografias de documentos, cópias simples sem autenticação e documentos assinados apenas pelo Gov.br não são aceitos, por não possuírem fé pública para fins de identificação e comprovação de responsabilidade legal.

6. Modelo de Autorização de Hospedagem

Para facilitar o cumprimento das exigências legais, disponibilizamos abaixo o modelo oficial de Autorização de Hospedagem. Recomendamos que o documento seja providenciado com antecedência, permitindo tempo hábil para o reconhecimento de firma em cartório ou autenticação digital pelo eNotariado.

[ Modelo de Autorização de Hospedagem ]

O modelo completo encontra-se disponível para download nesta página ou pode ser solicitado diretamente à recepção do hotel.

7. Recomendações aos Responsáveis

Para garantir uma chegada tranquila e sem imprevistos, recomendamos:

· Providenciar todos os documentos com antecedência mínima de 5 dias úteis antes do check-in;

· Em caso de dúvidas sobre a documentação necessária, entrar em contato com a recepção do hotel antes da data de chegada.

8. Recusa de Check-in

Na ausência de qualquer dos documentos exigidos, ou caso a documentação apresentada não atenda aos requisitos legais, o Hotel Ponta Verde, por determinação legal e para resguardo do próprio menor, estará impedido de realizar o check-in. Pedimos a compreensão de todos os responsáveis quanto a esta medida, que visa exclusivamente à proteção das crianças e adolescentes.

9. Dúvidas e Contato

Para esclarecimentos adicionais sobre a documentação necessária ou sobre esta política, entre em contato com a equipe do Hotel Ponta Verde pelos canais oficiais disponíveis em nosso site ou diretamente na recepção.